Anunciei, hoje de manhã na página da Candidatura, no Facebook, que uma das medidas que pretendo incluir no Programa Eleitoral será a de ACABAR COM OS ESCALÕES DO LIXO de entre as cobranças efectuadas pela Tavira Verde. Desde a criação desta taxa que sou contra. Não concordo, é incorrecta e não deve existir. Já escrevi muito sobre este tema e apresentei, inclusivamente, logo no início, uma reclamação na Tavira Verde e à Entidade Reguladora (IRAR). Apresentei uma reclamação no livro de reclamações da Tavira Verde que ficou registada com os n.ºs 7090877 e 7090878, de 08/09/2006.
Não será necessário encomendar nenhum estudo para que todos saibamos que quando consumimos água para cozinhar, beber, lavar a fruta que vamos comer, lavar a louça e roupa, regar as plantas, ou quando utilizamos o autoclismo, não estamos a produzir lixo e já estamos a pagar por esse consumo nos escalões de água e saneamento. Trata-se, no meu entender, de uma cobrança em duplicado e como tal, ILEGAL.
Na minha factura, pago um total de 9,18 Euros de despesas fixas, correspondentes a 3,24 Euros de água fixa, 3,24 Euros de saneamento fixo e 2,70 de lixo fixo, valores que considero representativos de todos os consumos, quer haja ou não consumo, pago este valor. Quanto muito e se necessário, que haja um ligeiro aumento na taxa de lixo fixo, para acabar com esta cobrança vergonhosa nos escalões do lixo.
Não posso prometer que vou acabar com este abuso de um dia para o outro, mas posso prometer que me vou desdobrar em esforços até conseguir acabar com isto.
Queiram, por favor registar!
Aproveito para divulgar um texto sobre este assunto que escrevi em 2009, no Blogue do candidato Rui Amaro em 15 de julho de 2009 (entretanto, os valores já mudaram bastante):
Quero partilhar convosco o conteúdo (quase integral) da reclamação que enviei em 25/09/2006 ao IRAR – Instituto Regulador de Águas e Resíduos, contra a Empresa Municipal de Ambiente – “Tavira Verde”:
TRANSCRIÇÃO (da reclamação apresentada):
(...) a fim de apresentar a minha reclamação contra a introdução de taxas de cobrança de lixo, numa correspondência directa com os escalões de consumo de água, por considerar esta situação profundamente injusta e não a conseguir enquadrar nos artigos 1 e 3 da Lei n.º 23/96 de 26 de Julho que define a água como um bem de consumo de 1.ª necessidade, tratando-se o seu fornecimento, de uma prestação de serviço público essencial, na qual o prestador do Serviço deve ter em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger. Não me parece que esta seja uma medida de protecção dos interesses dos utentes, ao usar a quantidade de água consumida para cálculo do consumo e cobrança da recolha do lixo!
E, como se já não bastasse, de entre 7 (sete) concelhos vizinhos, localizados na mesma província já pagarmos em Tavira a água a um preço bastante mais elevado, ainda nos criaram mais estas taxas de cobrança de lixo, o que vem provocar um grande aumento na factura mensal do consumo de água, uma grande injustiça e discriminação social (comparativamente com os nossos vizinhos residentes nos outros concelhos). Afinal, nós não podemos escolher outro fornecedor de abastecimento de água.
(...)
Por muito poupados que sejamos há uma quantidade de água que tem sempre que ser consumida e que não envolve, no meu entender, produção de lixo como já referi na reclamação apresentada, pelo que solicito a anulação destas taxas de cobrança de lixo por escalões e paguemos apenas a taxa de lixo fixo como até aqui se verificava ( e que também sofreu um aumento de 2.13 para 2.25 Euros, cerca de 6%).
De salientar que o aluguer do contador também sofreu um aumento súbito de 35%, passou de 2.83€ para 3.82€, para além de que também foi criada uma taxa de saneamento fixo de 1,00€, que até aqui não existia.
Os mapas para os diversos consumos (10, 15, 20, 25, 30 e 35 m3), que junto anexo, demonstram bem a injustiça que esta medida veio introduzir. Os valores falam por si e julgo que dispensam mais considerações!
Anexo também a fotocópia do folheto da empresa Tavira Verde que me foi enviado juntamente com a factura de Março, cujo título é precisamente “o porquê dos Aumentos”.
Após uma leitura atenta do mesmo na tentativa de perceber esse porquê, confesso que continuei com dúvidas. A explicação dada pela empresa Municipal de Ambiente Tavira Verde para os aumentos verificados, foi que: “O equilíbrio financeiro destas prestações de serviços é indispensável para o seu funcionamento e é um imperativo legal.” Pergunto: que imperativo legal é este que permite que se verifiquem aumentos tão avultados? Outra justificação dada foi a de que “No que respeita à água e para os consumidores domésticos o aumento foi de 17,3% e foi feito exclusivamente na parte fixa da tarifa. Destinou-se a cobrir a inflação e o aumento de 17,6% que as Águas do Algarve fizeram na água que nos vendem.” Ora, esta justificação criou-me a necessidade de querer saber qual é o preço da água cobrada pelos outros municípios, dado que julgo que a empresa de Águas do Algarve pratica a mesma tabela para todo o Algarve!...
Termino com a transcrição da alínea d) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, referente às tarefas fundamentais do Estado:
“d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;”
e sublinho:
“(...) e a igualdade real entre os portugueses (...);”
Aguardando a prezada resposta de V.Exas.
(...)
(FIM DE TRANSCRIÇÃO)
_________________________
Esclarecimento:
Quando me referi a 7 concelhos vizinhos, foi baseado numa tabela comparativa que elaborei, tendo como base os valores cobrados na altura nos concelhos vizinhos de V.Real St.º António, Castro Marim, Olhão, S. Brás de Alportel, Faro, Loulé e Albufeira.
